Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Juraci Scheffer, que "Proíbe o corte de serviços essenciais por falta de pagamento nos dias que especifica e dá outras providências".

Atesto ciência de todo o processado acostado aos autos.

Manifesto-me pela legalidade e constitucionalidade da matéria, existindo inclusive, norma municipal análoga ao que trata a proposição em análise, qual seja, Lei 12.422/2011.

Dessa forma, como o Projeto de Lei encontra-se no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, considero a matéria legal e constitucional, devendo seguir sua tramitação regular.

05 de maio de 2020.