Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do nobre Vereador Juraci Scheffer, que " Proíbe o corte de serviços essenciais por falta de pagamento nos dias que especifica e dá outras providências".

Manifesto ciência de todo o processado acostado aos autos legislativos. Destarte, como a matéria encontra-se no âmbito de análise da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor, libero para que siga seus trâmites regimentais até o plenário, onde manifestarei meu voto.