Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Juraci Scheffer, que "Proíbe o corte de serviços essenciais por falta de pagamento nos dias que especifica e dá outras providências".

Tratando-se de matéria afeta à competência desta Comissão, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, emitimos parecer pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei em tela, inexistindo no mesmo qualquer vício ou impedimento legal a obstar sua tramitação até o Plenário desta Casa.

07 de maio de 2020.