Trata-se de Projeto de Lei nº 44/2020, de autoria do nobre Vereador Juraci Scheffer que: "Proíbe o corte de serviços essenciais por falta de pagamento nos dias que especifica e dá outras providências". Passo a opinar: Analisando a proposição, é de fácil compreensão, que a mesma busca disciplinar efeito negativo da relação de consumo de serviços essenciais, que tiveram seu caráter ainda mais exacerbado como tal, em tempos de pandemia na saúde pública. Em consonância e similaridade com legislações idênticas vigentes em outros municípios, o referido Projeto de Lei é apresentado em tempo extremamente oportuno, especialmente no que tange ao fornecimento de energia elétrica, visto que estamos sob a vigência da Resolução Normativa 878 de 24 de Março de 2020, editada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); medida que em seu inteiro teor, fornece garantias em maior número às concessionárias, deixando consumidores desinformados e vulneráveis a processos confusos de contabilização de seus consumos, sejam eles, residenciais e ou comerciais. No "pacote" de decisões tomadas no início da pandemia de Covid-19 em nosso país, é possível extrair medidas como o artigo 9º da referida norma que prevê: "Eventuais atrasos na entrega de informações ou relatórios poderão ser justificados, em caso de análise e fiscalização da Agência, observadas ainda as instruções da área responsável pela gestão e recebimento dos dados". O que traduzindo em português popular, diz-se: Façam o que for necessário e não se preocupem com a prestação de contas das ações posteriormente, pois elas serão analisadas por nós. Além dessa, outras medidas revogam ou suspendem efeitos da Resolução Normativa 414 de 2010, considerada a regra do jogo do fornecimento de Energia Elétrica no país.

Destarte, esse Vereador, ciente da limitação de sua competência como tal, buscando estabelecer não um debate sobre o funcionamento das agências reguladoras em nível federal, mas sim, iniciativas que no âmbito de nosso município, possam estar em consonância com os objetivos dessa Comissão Permanente, qual seja, a Defesa do Consumidor, não apenas libero para a tramitação o referido Projeto de Lei, como também manifesto desde já meu voto favorável, solicitando aos pares desta Nobre Casa Legislativa, que façam o mesmo, no sentido de somarmos esforços na direção do consumidor, cerrando fileira com os mesmos, que muitas vezes em nosso país, carecem de representantes para empunharem suas bandeiras.