Trata-se de Projeto de Lei n.º 44/2020 - Processo n.º 8714-00/2020, de autoria do Vereador Juraci Scheffer, que tem por objetivo estabelecer a proibição do corte de serviços essenciais por falta de pagamento nos dias que especifica e dá outras providências, conforme justificativas explicitadas no link http://www.camarajf.mg.gov.br/sal/proposicao.php?num=84486.

Inicialmente, estabelece o art. 72, inciso VI, alínea "a", item 2, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que é competência específica da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor, dentre outras, emitir parecer e opinar sobre proposições legislativas que tratam sobre matérias afetas à mesma.

Diante disso, manifesto ciência de todo o processado. Destarte, libero-o para que siga seus trâmites regimentais até o Plenário, onde manifestarei meu voto.