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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 165/2011 - Processo: 2974-11/2000 |
Autor(es): | Isauro Calais |
Ementa: |
Inclui o artigo 25-A á Lei 11.197, que institui o Código de Posturas no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
Norma Jurídica: | |
Tramitação: |
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Período: 11/07/2011 a 11/07/2011 Objeto de deliberação ás comissões técnicas em 11/07/2011 |
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Período: 13/07/2011 a 18/07/2011 Comissão de Legislação - Vereador Noraldino Júnior |
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Período: 14/07/2011 a 17/08/2011 Parecer nº 129/2011-Procuradoria do Legislativo |
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Período: 19/08/2011 a 23/08/2011 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior |
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Período: 23/08/2011 a 26/08/2011 Comissão de Legislação - Vereador Flávio Cheker |
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Período: 29/08/2011 a 01/09/2011 Comissão de Legislação - Vereador Rodrigo Mattos |
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Período: 09/09/2011 a 13/09/2011 Comissão de Finanças - Vereador Figueirôa |
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Período: 15/09/2011 a 20/09/2011 Comissão de Finanças - Vereadora Ana |
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Período: 21/09/2011 a 26/09/2011 Comissão de Finanças - Vereador Drº José Tarcísio |
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Período: 28/09/2011 a 03/10/2011 Comissão de Urbanismo - João do Joaninho |
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Período: 03/10/2011 a 06/10/2011 Comissão de Urbanismo - José Emanuel |
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Período: 10/10/2011 a 14/10/2011 Comissão de Urbanismo - Vereador Tico-Tico |
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Período: 13/01/2012 a 13/01/2012 FASE DE VOTAÇÃO |
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Período: 21/03/2012 a 26/03/2012 Comissão de Veto - Júlio Gasparette |
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Período: 30/03/2012 a 04/04/2012 Comissão de Veto - Vereador Rodrigo Mattos |
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Período: 03/04/2012 a 10/04/2012 Comissão de Veto - Vereador Noraldino Junior |
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Período: 23/04/2012 a 26/08/2023 FASE DE VOTAÇÃO Pedido de Vista Veto Total Ver.Rodrigo Mattos em 23/04/2012 Rejeitado Veto Total em 24/04/2012 |
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Período: 03/05/2012 a 03/05/2012 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 12.537 |
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Textos: | Projeto de Lei nº 165 |
Justificativa: | |
Com. de Leg. -Ver. Noraldino Jr. - Parecer: | |
Com. de Leg. - Ver. Noraldino Junior - Parecer: | |
Com. de Leg. - Ver. Flávio Cheker - Parecer: | |
Com. de Leg. - Ver. Rodrigo Mattos - Parecer: | |
Com de Finanças - Ver. Figueirôa - Parecer: | |
Com. de Finanças - Ver.ª Ana Rossignoli - Parecer: | |
Com. de Finanças - Ver. José Tarcísio - Parecer: | |
Comissão de Urbanismo - João do Joaninho - Parecer | |
Com. de Urbanismo - Ver. José Emanuel - Parecer: | |
Comissão de Urbanismo - Tico-Tico-Parecer: | |
Ofício nº 0402/2012-DE/ezm | |
RAZÕES DE VETO | |
Com. de Veto - Ver. Julio Gasparette - Parecer: | |
Com. de Veto - Ver. Rodrigo Mattos - Parecer: | |
Comissão de Veto -Noraldino Júnior-Parecer: | |
Ofício nº 0941/2012 - DE | |
Proposição de Lei - Redação Final | |
Ofício nº 1014/2012-DE |
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