Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Ilustre Vereador Isauro Calais, que inclui o artigo 25-A á Lei 11.197, que institui o Código de Posturas no Município de Juiz de Fora e dá outras providências.

No âmbito das competências da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, constata-se que a presente proposição não impõe prejuízos nem onera o Erário Público.

Ademais, a referida matéria é legal e constitucional, bem como de alta relevância para a municipalidade.

Dessa forma, libero, após os trâmites legais, para deliberação em Plenário, onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 19 de Setembro de 2011

Ana Rossignoli