Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Isauro Calais, que Inclui o artigo 25-A á Lei 11.197, que institui o Código de Posturas no Município de Juiz de Fora e dá outras providências.

No âmbito das competências da Comissão de Finanças, entendemos que o projeto de lei ora apresentado é relevante e não trás qualquer ônus para a municipalidade.

Face ao exposto encaminhado o Projeto de Lei para plenário, com voto favorável.

Palácio Barbosa Lima, 13 de setembro de 2011

José Sóter de Figueirôa Neto