Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Nobre Vereador Isauro Calais, que Inclui o artigo 25-A á Lei 11.197, que institui o Código de Posturas no Município de Juiz de Fora e dá outras providências.

Segundo nos atesta o Parecer da Doutra Procuradoria, a presente matéria pode ser considerada legal e constitucional.

Palácio Barbosa Lima, 26 de Agosto de 2011

Flávio Cheker

Vereador