Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Isauro Calais que Inclui o artigo 25-A á Lei 11.197, que institui o Código de Posturas no Município de Juiz de Fora e dá outras providências.

Solicito parecer da Douta Procuradoria desta casa Legislativa acerca da legalidade e constitucionalidade do referido projeto.

Palácio Barbosa Lima, 14 de Julho de 2011

Noraldino Lucio Dias Junior