Trata-se de Projeto de Lei da lavra do preclaro Vereador ISAURO CALAIS, consistente em incluir "o artigo 254 -A à Lei de N° 11.197, a qual institui

o Código de Posturas no Município de Juiz de Fora e dá outras providencias".

A iniciativa do eminente Vereador é de muito bom alvitre, uma vez

que a medida proposta definirá as áreas destinadas à divulgação e de publicidade

de jornais revistas e livros "no fundo das bancas das lojas.

Portanto a referida matéria é legal e constitucional, sendo de

grande valia para a nossa sociedade.

Portanto, não vislumbro qualquer obstáculo jurídico-legal que

possa vedar a tramitação da matéria ora em discussão, motivo pelo qual

manifestarei oportunamente o meu voto, liberando-a para os devidos fins de

direito.

Palácio Barbosa Lima, 24 de Setembro de 2011.

JOSÉ TARCÍSIO FURTADO

Vereador

Líder do PTC