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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 163/2011 - Processo: 2974-09/2000 |
| Autor(es): | Figueirôa |
| Ementa: |
Acrescenta o inciso III ao parágrafo único do art. 62 da Lei nº 11.197 de 03 de agosto de 2006, que "Institui o Código de Posturas no Município de Juiz de Fora e dá outras providências". |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 07/07/2011 a 07/07/2011 Objeto de deliberação ás comissões técnicas em 07/07/2011 |
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Período: 15/07/2011 a 18/07/2011 Comissão de Legislação - Noraldino Junior |
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Período: 19/07/2011 a 20/09/2011 Parecer nº 130/2011- Procuradoria do Legislativo |
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Período: 22/09/2011 a 27/09/2011 Comissão de Legislação - Vereador Noraldino |
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Período: 26/09/2011 a 29/09/2011 Comissão de Legislação - Flávio Cheker |
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Período: 27/09/2011 a 30/09/2011 Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos |
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Período: 30/09/2011 a 05/10/2011 Comissão de Finanças - Isauro Calais |
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Período: 05/10/2011 a 10/10/2011 Comissão de Finanças - Ana do Padre Frederico |
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Período: 07/10/2011 a 13/10/2011 Comissão de Finanças - José Tarcísio |
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Período: 11/10/2011 a 17/10/2011 Comissão de Urbanismo - João do Joaninho |
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Período: 19/10/2011 a 24/10/2011 Comissão de Urbanismo - Vereador José Emanuel |
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Período: 24/10/2011 a 27/10/2011 Comissão de Urbanismo - Vereador Tico-Tico |
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Período: 28/11/2011 a 28/11/2011 FASE DE VOTAÇÃO |
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Período: 22/12/2011 a 22/12/2011 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº12.445 |
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| Textos: | Projeto de Lei nº 163 |
| Justificativa: | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer | |
| Com. de Leg. - Ver. Flávio Cheker - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Isauro Calais - Parecer: | |
| Comissão de Finanças-Ana do Pe.Frederico-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - José Tarcísio-Parecer: | |
| Com. de Urbanismo Ver. João do Joaninho - Parecer | |
| Com. de Urbanismo - Ver. José Emanuel - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - Vereador Tico-Tico-Parecer | |
| Ofício nº 3145/2011 - DE/lily-. | |
| OFÍCIO N° 15663/2011/SARH |
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