Trata-se de Projeto de Lei do Nobre Vereador José Sóter de Figueirôa Neto que Acrescenta o inciso III ao parágrafo único do art. 62 da Lei nº 11.197 de 03 de agosto de 2006, que "Institui o Código de Posturas no Município de Juiz de Fora e dá outras providências".

Solicito parecer da Douta Procuradoria desta Casa Legislativa acerca da legalidade e constitucionalidade do referido projeto.