Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador José Sóter de Figueirôa Neto, que Acrescenta o inciso III ao parágrafo único do art. 62 da Lei nº 11.197 de 03 de agosto de 2006, que "Institui o Código de Posturas no Município de Juiz de Fora e dá outras providências".

Conforme nos atesta o Parecer da Douta Procuradoria a presente matéria pode ser considerada legal e constitucional.

Palácio Barbosa Lima, 26 de setembro de 2011

Flávio Cheker

Vereador