Trata-se de Projeto de Lei do Nobre Vereador José Sóter de Figueirôa Neto que Acrescenta o inciso III ao parágrafo único do art. 62 da Lei nº 11.197 de 03 de agosto de 2006, que "Institui o Código de Posturas no Município de Juiz de Fora e dá outras providências".

Por se tratar de matéria Legal e Constitucional, libero para o Plenário onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 22 de setembro de 2011.