De: Custódio Mattos

Prefeito

GBPREFEITO

Para: Carlos Bonifácio

Presidente da Câmara Municipal

Câmara Municipal de Juiz de Fora Rua Halfeld, 955 - Centro / Parque Halfeld

Juiz de Fora - MG / CEP: 36016000

Referência: Sanção do Projeto de Lei n° 163/2011.

Projeto de autoria do Vereador José Sóter Figueirôa.

Prezado(a) Senhor(a),

Comunicamos a V. Ex.a, para os devidos fins, que SANCIONAMOS a Lei n° 12.445, que "Acrescenta o inciso III ao parágrafo único do art. 62, da Lei n° 11.197, de 03 de agosto de 2006 - Institui o Código de Posturas no Município de Juiz de Fora e dá outras providências".

Atenciosamente,