Trata-se de Projeto de Lei de autoria do vereador José Sóter de Figueirôa Neto, que acrescenta o inciso III ao parágrafo único do art. 62, da Lei nº 11.197 de 03 de agosto de 2006, que "Institui o Código de Posturas no Município de Juiz de Fora e dá outras providências".

Libero para o Plenário, onde manifestarei meu voto.