Juiz de Fora, 1º de Dezembro de 2011

Excelentíssimo Senhor,

Encaminhamos a Vossa Excelência, para os devidos fins, a inclusa cópia do Projeto de Lei nº 163/2011, de autoriado Vereador José Sóter Figueirôa, aprovado por esta Casa, que Acrescenta o inciso III ao parágrafo único do art. 62 da Lei nº 11.197 de 03 de agosto de 2006, que "Institui o Código de Posturas no Município de Juiz de Fora e dá outras providências".

Atenciosamente,

Carlos Cesar Bonifácio

Presidente da Câmara Municipal

Excelentíssimo Senhor

Custódio Mattos

Prefeito Municipal de Juiz de Fora