A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1° O prazo para protocolizar o requerimento previsto na alínea "a" do artigo 6° da Lei Complementar n° 88, de 03 de dezembro de 2018, fica prorrogado até 10 (dez) meses da publicação desta Lei.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 28 de janeiro de 2020.