Trata-se de Projeto de Lei complementar 01/2020 de autoria do vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho, que "altera a Lei n° 88, de 03 de dezembro de 2018".

Tendo em vista a diretoria jurídica da Câmara Municipal se manifestado pela a legalidade e constitucionalidade da matéria, libero para que siga seus trâmites regimentais até o plenário, onde estarei manifestando meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 17 de março de 2020.