Trata-se de Projeto de Lei Complementar de autoria do Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho, que "Dispõe sobre a regularização de construções, reformas, modificações ou ampliações de construções realizadas sem a prévia licença da Prefeitura de Juiz de Fora".

Tratando-se de matéria afeta à competência desta Comissão, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, emitimos parecer pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei em tela, inexistindo no mesmo qualquer vício ou impedimento legal a obstar sua tramitação até o Plenário desta Casa, conforme.

Palácio Barbosa Lima, 28 de fevereiro de 2020.