Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 01/2020, de autoria do nobre Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, que "Altera a Lei Complementar n° 88, de 03 de dezembro de 2018".

Como a matéria está em âmbito de análise desta Comissão, libero sua tramitação até o Plenário, onde manifestarei meu voto.

23 de abril de 2020.