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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 13/2019 - Processo: 6983-27/2013 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho |
| Ementa: |
Acrescenta §3° ao artigo 1° da Lei Complementar nº 78 de 27 de abril de 2018. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 30/10/2019 a 30/10/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 04/11/2019 a 07/11/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 06/11/2019 a 08/11/2019 Parecer nº 224/2019 - Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 11/11/2019 a 13/11/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/11/2019 a 20/11/2019 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 25/11/2019 a 28/11/2019 Comissão de Legislação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/11/2019 a 04/12/2019 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos, Sargento Mello Casal e Vagner de Oliveira - Parecer Conjunto Parecer: Liberam para Tramitar. |
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Período: 04/12/2019 a 09/12/2019 Comissão de Urbanismo - Castelar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/12/2019 a 12/12/2019 Comissão de Urbanismo - Dr. Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/12/2019 a 16/12/2019 Comissão de Urbanismo - Kennedy Ribeiro Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/12/2019 a 16/12/2019 Inclua-se na Ordem do Dia, com Emenda |
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Período: 27/08/2020 a 27/08/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Data: 28/08/2020 Retirada Temporária Vereador Zé Márcio-Garotinho |
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Data: 03/09/2020 Retirada Temporária Vereador Zé Márcio-Garotinho |
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Data: 08/07/2021 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Maurício Delgado |
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Período: 12/07/2021 a 12/07/2021 Aprovado em 2ª Discussão, com Emenda |
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Período: 12/07/2021 a 12/07/2021 EMENDA SUBSTITUTIVA APROVADA EM 2ª DISCUSSÃO |
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Período: 13/07/2021 a 13/07/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 16/08/2021 a 17/08/2021 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 143 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Marcelo Peres Guerson - Diretoria Jurídica - Parecer | |
| Expediente Jurídico | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão da Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Cido Reis - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos, Sargento Mello Casal e Vagner de Oliveira - Parecer Conjunto | |
| Comissão de Urbanismo - Castelar - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Ofício nº 2154/2021 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 13/19 | |
| Redação Final/Autografo | |
| Ofício nº 2237/2021-DE abd - Comunica Promulgação da Lei Complementar nº 143/2021 | |
| Emenda Substitutiva - José Márcio Lopes Guedes, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado | |
| Justificativa |
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