Trata-se do Projeto de Lei Complementar 13/2019 do nobre vereador Zé Márcio - Garotinho, que "Acrescenta §3° ao artigo 1° da Lei Complementar n° 78, de 27 de abril de 2018".

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, libero para seguir sua tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 10 de Dezembro de 2019.