Trata-se do Projeto de Lei Complementar n° 13/2019, de autoria do vereador José Márcio Lopes Guedes que "Acrescenta o § 3° ao artigo 1° da Lei Complementar n° 78, de 27 de abril de 2018".

Como a matéria tratada está em âmbito de análise desta comissão e não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 02 de dezembro de 2019.