Trata-se do Projeto de Lei Complementar 13/2019 do nobre vereador Zé Márcio — Garotinho que "Acrescenta §3° ao artigo 1° da Lei Complementar n° 78, de 27 de abril de 2018", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 224/2019, não vislumbrou irregularidades ou vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir sua tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 13 de Novembro de 2019.