Trata-se de Projeto de Lei Complementar de autoria do nobre Vereador Zé Marcio-Garotinho, que "Acrescenta § 3º ao artigo 1º da Lei Complementar nº 78, de 27 de abril de 2018".

Manifesto ciência de todo o processado acostado aos autos.

O objetivo da proposição é alterar o uso e ocupação do solo nos lotes lindeiros ao Aeroporto de Juiz de Fora, para que possa ser permitido o funcionamento/instalação de atividades vinculadas e/ou que guardem relação às atuações de aeroporto.

Como o Projeto de Lei está no âmbito de análise da Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade, libero a matéria para que siga seus trâmites regimentais até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 16 de Dezembro de 2019.