Trata-se de Projeto de Lei Complementar de autoria do nobre Vereador Zé Marcio-Garotinho, que "Acrescenta §3º ao artigo 1º da Lei Complementar nº 78, de 27 de abril de 2018".

Manifesto ciência de todo o processado acostada aos autos.

O objetivo da proposição é alterar o uso do solo nos lotes lindeiros ao Aeroporto de Juiz de Fora, para que possa ser permitido o funcionamento/instalação de atividades vinculadas e/ou que guardem relação às atuações de aeroporto.

A Diretoria Jurídica da Câmara Municipal concluiu pela legalidade e constitucionalidade da proposição.

Dessa forma, como a matéria está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, considero o Projeto de Lei Complementar legal e constitucional, devendo seguir sua tramitação regular.

Palácio Barbosa Lima, 20 de Novembro de 2019.