Trata-se de Projeto de Lei complementar de autoria do vereador Zé Márcio Garotinho, que "Acrescenta §3° ao artigo 1 ° da Lei Complementar n° 78, de 27 de abril de 2018".

A Diretoria Jurídica da Câmara Municipal concluiu pela legalidade e constitucionalidade da proposição.

Como a matéria está em âmbito dessa comissão, por considerá-Ia legal e Constitucional, libero-o para que siga seus trâmites até o plenário, onde avaliaremos em debate com os demais vereadores e manisfetarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 27 de novembro de 2019.