Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 07/2019 de aurtoria do Vereador Luiz Otávio Fernandes - Pardal que "Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986" de acordo com o parecer jurídico desta casa , Nº 119/2019, não visualizou irregularidades ou vício de iniciativa, com tudo potencializou a ressalva de obedecer a estudo de impacto ambiental.

Tendo em vista a matéria em tela está em âmbito de análise dessa comissão e não haver nenhuma objeção nas disposições de constitucionalidade e de legalidade libero para o plenário onde estarei manifestando meu voto, atentando se para a ressalva aqui já mencionada.