CĀMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 7/2019 - Processo: 6983-48 2013 |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR | |
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:
Art. 1° A Rua Catarina de Castro, localizada no Bairro Morro da Glória, passa a ter o zoneamento para uso e ocupação do solo ZC 5 - Zona Comercial 5. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Barbosa Lima, 01 de julho de 2019.
Luiz Otávio Fernandes Coelho — Pardal
Vereador - PTC
Marlon Siqueira
Vereador
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