Trata-se do Projeto de Lei n° 07/2019, de autoria do vereador Luiz Otávio Fernandes — Pardal que "Altera a Lei n° 6.910 de 31 de maio de 1986". Tendo como objetivo alterar o zoneamento para uso e ocupação do Solo ZC 5 — Zona Comercial 5, a Rua Catarina de Castro, no bairro Morro da Glória.

Como a matéria tratada está em âmbito de análise dessa comissão e não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de  legalidade, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 8 de outubro de 2019.