Trata-se do Projeto de Lei Complementar 07/2019 do nobre vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, que "Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986".

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 14 de Outubro de 2019