Trata-se do Projeto de Lei Complementar 07/2019 do nobre vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal que "Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 119/2019, não vislumbrou irregularidades e vicio de iniciativa, porém, apresentou ressalva de obedecer a um prévio estudo de impacto ambiental, bem como a realização de uma audiência pública com fundamento no art. 225 §1º, IV, da Constituição da República, repetido no art. 214 §2º, da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto, devendo o proponente se atentar a ressalva apontada.

Palácio Barbosa Lima, 19 de Agosto de 2019.