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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PELOR - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Número: 3/2019 - Processo: 6335-09/2010 |
| Autor(es): | Wanderson Castelar, Dr. Adriano Miranda, André Mariano, Dr. Antônio Aguiar, Sargento Mello Casal, João Coteca, Kennedy Ribeiro, Dr. Fiorilo, Zé Márcio-Garotinho, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Marlon Siqueira, Nilton Militão, Wagner do Sindicato |
| Ementa: |
Altera o art. 58 da Lei Orgânica Municipal, tornando impositivas as ditas emendas parlamentares, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão Especial |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 30/04/2019 a 30/04/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas. |
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Período: 03/05/2019 a 08/05/2019 Comissão Especial - Juraci Scheffer Parecer: Favorável. |
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Período: 10/05/2019 a 15/05/2019 Comissão Especial - Wagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 15/05/2019 a 20/05/2019 Comissão Especial - Cido Reis Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 16/05/2019 a 21/05/2019 Comissão Especial - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 22/05/2019 a 27/05/2019 Comissão Especial - Júlio Obama Jr. Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/05/2019 a 23/05/2019 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 24/05/2019 a 24/05/2019 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Rodrigo Mattos em 24/05/2019 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Juraci Scheffer em 27/05/2019 Apresentou Emenda Substitutiva em 28/05/2019 Aprovada a Emenda Substitutiva em 29/05/2019 Aprovado em 1ª Discussão em 29/05/2019 Aprovado em 2ª Discussão em 12/06/2019 |
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Período: 19/06/2019 a 25/06/2019 Transformado em Norma Jurídica. Emenda à Lei Orgânica nº 10/2019 |
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| Textos: | Projeto de Emenda à Lei Orgânica |
| Justificativa | |
| Comissão Especial - Juraci Scheffer - Parecer | |
| Comissão Especial - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão Especial - Cido Reis - Parecer | |
| Comissão Especial - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão Especial - Júlio Obama Jr. - Parecer | |
| Emenda Substitutiva | |
| Comissão Especial - Vagner de Oliveira, Cido Reis, Rodrigo Mattos, Júlio Obama Jr. e Sargento Mello Casal - Parecer em Conjunto | |
| Promulgação da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 10/2019 |
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