Trata-se de projeto de emenda a Lei Orgânica Municipal 03/2019 de autoria do Nobre Wanderson Castelar, que "altera o art.58 da Lei Orgânica Municipal, tornando impositivas as ditas normas parlamentares, e dá outras providencias".

Como a matéria tratada está em âmbito de análise dessa comissão e não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, libero a mataria para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 15 de maio de 2019.