Trata-se de Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal n° 03/2019, que altera o art. 58 da Lei Orgânica Municipal, tornando impositivas as ditas emendas parlamentares, e dá outras providências.

Conforme constante do texto da proposição, "as emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, denominadas emendas parlamentares individuais, que forem aprovadas e sancionadas dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, serão de execução orçamentária e financeira obrigatórias", com exceção dos casos de impedimento de ordem técnica, quando deverão ser devidamente justificados.

Estabelece o art. 103, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno da Câmara Municipal, que a Comissão Especial é constituída para, dentre outras competências, emitir parecer sobre proposta de emenda à Lei Orgânica, in verbis:

Art. 103. A Comissão Especial é constituída para:

I - emitir Parecer sobre:

a) proposta de emenda à Lei Orgânica;

b) veto a proposição de lei;

c) projeto de concessão de Titulo Honorífico de Diploma de Honra ao Mérito, Cidadania Honorária e Benemérita.

II - proceder a estudo sobre matéria determinada;

III - desincumbir-se de missão atribuída pelo Plenário, não cometida a outra comissão por este Regimento Interno.

Tendo por base a Emenda Constitucional n° 86, a nível Federal, que destina até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) à execução das emendas parlamentares, e, a Emenda Constitucional n° 96, a nível Estadual, que destina até o limite de 1% da RCL à execução de emendas parlamentares, o Projeto em questão vem tratar o assunto na esfera municipal.

Diante do exposto, após compulsar os autos legislativos, estando os autos sob o âmbito de análise desta Comissão, libero o referido Projeto para siga os trâmites regimentais para deliberação em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 21 de maio de 2019.