Substitui o parágrafo sexto acrescentado ao artigo 58 através do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 03/2019 nestes termos:

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§6Q - As emendas individuais apresentadas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual, denominadas emendas parlamentares individuais, serão aprovadas no limite de 0,03% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, no que serão de execução orçamentária e financeira obrigatórias.

Palácio Barbosa Lima, 27 de maio de 2019.

JUSTIFICAÇÃO

Vimos por meio desta propor uma Emenda Substitutiva ao artigo sexto do presente projeto de lei orgânica que é acrescentado ao artigo 58, fazendo constar no Projeto de Lei do Orçamento Anual a obrigatoriedade de executar as emendas individuais dos vereadores ao Orçamento do Município no importe total de 0,03% da Receita Corrente Líquida (RCL). Ressaltamos que tal disposição encontra-se devidamente taxativa e discriminada tanto na Constituição Federal quanto na Constituição do Estado de Minas Gerais a respeito de seus respectivos orçamentos, razão pela qual faz-se prudente e legal também que a Lei Orgânica Municipal dentro da sua competência legislativa e orçamentária também discrimine o respectivo valor como forma de deixar claro o quantum da sua obrigatoriedade a ser cumprida pelo o Poder Executivo.