Trata-se de Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal n° 03/2019 que "Altera o art.58 da Lei Orgânica Municipal tornando impositivas as ditas emendas parlamentares, e dá outras providências".

Como membro da Comissão Especial, libero para que siga os trâmites legais até o plenário onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 23 de Maio de 2019.