Altera o art. 58 da Lei Orgânica Municipal, tornando impositivas as ditas emendas parlamentares, e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Juiz de Fora, nos termos do § 2° do art. 34 da Lei Orgânica Municipal e do art. 239 do Regimento Interno, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:

Art. 1° - Ficam incluídos os parágrafos 6°, 7°, 8° e 9° no art. 58 da Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação:

§ 6°- As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, denominadas emendas parlamentares individuais, que forem aprovadas e sancionadas dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, serão de execução orçamentária e financeira obrigatórias.

§ 7°- As programações orçamentárias previstas no § 6° deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, devendo ser apresentada justificativa pormenorizada e devidamente motivada acerca do referido impedimento.

§ 8° - No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 6° deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

I - até 60 (sessenta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas relativas ao impedimento;

II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação, cujo impedimento seja insuperável;

III - até 30. (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação, cujo impedimento seja insuperável;

IV - se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.

§ 9° - Torna-se obrigatória a publicação, no Diário Oficial do Município, denominado "Atos do Governo", todas as concretizações das emendas parlamentares previstas no § 6° deste artigo, devendo conter o nome do autor da emenda liberada.

Palácio Barbosa Lima, 26 de abril de 2019.