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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 170/2018 - Processo: 8272-00/2018 |
| Autor(es): | Dr. Antônio Aguiar, Rodrigo Mattos |
| Ementa: |
Dispõe sobre o Programa de Certificação Sustentável em edificações no Município de Juiz de Fora, denominado JF IPTU VERDE e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 05/12/2018 a 05/12/2018 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 07/12/2018 a 12/12/2018 Comissão de Legislação - Zé Marcio Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 10/12/2018 a 18/12/2018 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 09/01/2019 a 14/01/2019 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/01/2019 a 17/01/2019 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/02/2019 a 12/02/2019 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/02/2019 a 18/02/2019 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 20/02/2019 a 25/02/2019 Comissão de Finanças - Sargento Mello Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/02/2019 a 07/03/2019 Comissão de Finanças - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/03/2019 a 14/03/2019 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/03/2019 a 20/03/2019 Comissão de Urbanismo - Wanderson Castelar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/03/2019 a 25/03/2019 Comissão de Urbanismo - Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/03/2019 a 26/03/2019 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 23/10/2019 a 22/11/2019 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 24/10/2019 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Antônio Aguiar em 25/10/2019 Retirado Temporariamente em 29/10/2019 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver.Zé Marcio em 19/11/2019 Aprovado em 2ª Discussão em 21/11/2019 Aprovado em 3ª Discussão em 22/11/2019 |
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Período: 03/01/2020 a 03/01/2020 Vetado Totalmente |
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Período: 08/01/2020 a 13/01/2020 Comissão de Veto - João Coteca Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/01/2020 a 15/01/2020 Comissão de Veto - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 14/01/2020 a 14/01/2020 Comissão de Veto - Dr. Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 15/01/2020 a 15/01/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 15/01/2020 a 15/01/2020 FASE DE DISCUSSÃO Pedido de Vista Ver. Rodrigo Mattos em 15/01/2020 Rejeitado o Veto Total em 06/02/2020 |
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Período: 13/02/2020 a 15/02/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14015 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Marcio - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Castelar - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Emendas Substitutivas | |
| Emendas Aditivas | |
| Redação Final / Autógrafo | |
| Ofício Nº 4556/2019-DE cgs | |
| Ofício Nº 59/2020/SARH | |
| Razões de Veto | |
| Comissão de Veto - João Coteca - Parecer | |
| Comissão de Veto - Juraci Scheffer - Parecer | |
| Comissão de Veto - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Ofício nº 2306/2021/DJ - LMT - Comunicação de Decisão em ADI – Deferimento em parte da medida cautelar ref. a Lei 14.015 | |
| Ação Direta Inconst Nº 1.0000.20.581707-5/000 | |
| Memorando Nº 4246/2021-DJ cpvm | |
| Ação Direta Inconst Nº 1.0000.20.581707-5/000 - Comunicado de Decisão |
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| Anexos: | Anexo I.PDF |
| Anexo II.PDF | |
| Anexo III.PDF |
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