CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 170/2018 - Processo: 8272-00 2018 |
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COMISSÃO DE URBANISMO - DR. ADRIANO MIRANDA - PARECER | |
Trata-se do Projeto de Lei 170/2018 do nobre vereador Antônio Aguiar que "Dispõe sobre o Programa de Certificação Sustentável em edificações no Município de Juiz de Fora, denominado JF IPTU VERDE e dá outras providências", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 223/2018, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa. Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 21 de Março de 2019 |