Trata-se de Projeto de Lei nº 170/2018, de autoria dos nobres Vereadores Doutor Antônio Aguiar e Rodrigo Mattos, que "Dispõe sobre o Programa de Certificação Sustentável em edificações no Município de Juiz de Fora, denominado JF IPTU Verde e dá outras providências."

A Diretoria Jurídica emitiu parecer em fls. 15/20, considerando a matéria legal e constitucional.

O objetivo da proposição é incentivar construções sustentáveis que adotem práticas e ações que reduzem o consumo de recursos naturais e impactos ambientais.

Como a matéria está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da qual figuro como membro efetivo, libero para seguir a tramitação até o plenário, em virtude de considerar a matéria legal e constitucional.

Palácio Barbosa Lima, 12 de Fevereiro de 2019.