Trata-se de projeto de lei n° 170/2018, de autoria dos Nobres Vereadores Dr. Antônio Aguiar e Rodrigo Mattos, que "Dispõe sobre o programa de Certificação Sustentável em Edificações no Município de Juiz de Fora, denominado JF IPTU VERDE e dá outras providências".

Diante das razões do veto integral apresentadas pelo Poder Executivo no Oficio Nº 59/2020/SARH, e como a matéria tratada está em âmbito de análise dessa comissão veto, libero o presente Projeto de Lei, para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 10 de Janeiro de 2020.