Trata-se ao Projeto de Lei n° 170/2018, de autoria do nobre vereador Doutor Antônio Aguiar e co-autoria do vereador Rodrigo Mattos, que "Dispõe sobre o Programa de Certificação Sustentável em edificações no Município de Juiz de Fora, denominado JF IPTU VERDE e dá outras providências".

Como a matéria tratada está em âmbito de análise dessa comissão e não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 18 de março de 2019.