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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 21/2018 - Processo: 8131-00/2018 |
| Autor(es): | Betão |
| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da lista de espera de inscritos para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil e Creches conveniadas de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 21/02/2018 a 21/02/2018 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 23/02/2018 a 28/02/2018 Comissão de Legislação - Zé Marcio Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 26/02/2018 a 06/03/2018 Diretoria Jurídica - Parecer nº 24/2018 Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 26/02/2018 a 06/03/2018 Diretoria Jurídica - Parecer nº 27/2018 Parecer: Inconstitucional |
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Período: 03/04/2018 a 05/04/2018 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 04/04/2018 a 09/04/2018 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 09/04/2018 a 12/04/2018 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 10/04/2018 a 10/04/2018 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 24/08/2018 a 24/08/2018 FASE DE DISCUSSÃO Pedido de Vista Ver. Obama Jr. em 24/08/2018 Pedido de Vista Ver. Castelar em 27/08/2018 Pedido de Vista Ver. João Coteca em 29/08/2018 Pedido de Vista Ver. Pardal em 18/09/2018 Pedido de Vista Ver. Jucélio em 20/09/2018 Pedido de Vista Ver. André Mariano em 24/09/2018 Sobrestado Ver. Adriano Miranda em 26/09/2018 |
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Período: 23/10/2018 a 26/10/2018 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 29/10/2018 a 05/10/2018 Comissão de Finanças - Sargento Mello Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 05/11/2018 a 08/11/2018 Comissão de Finanças - Vagner Oliveira Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 12/11/2018 a 19/11/2018 Comissão de Educação - Ana Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/11/2018 a 26/11/2018 Comissão de Educação - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/11/2018 a 28/11/2018 Comissão de Educação - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/11/2018 a 05/12/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Júlio Obama Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/12/2018 a 11/12/2018 Comissão de Direitos da Criança - Fiorilo Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/12/2018 a 12/12/2018 Comissão de Diretos da Criança - Sheila Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/01/2019 a 23/01/2019 Arquivado - art. 167/RI |
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Período: 07/01/2021 a 07/01/2021 Requerimento nº 391/2021 - Solicita o desarquivamento da Proposição |
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Período: 14/01/2021 a 02/02/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 16/01/2021 a 31/01/2021 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 01/02/2021 a 04/02/2021 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 01/02/2021 a 04/02/2021 Comissão de Legislação - Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/02/2021 a 03/02/2021 Apreciação de Preliminar - Art. 94/RI |
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Período: 16/03/2021 a 16/03/2021 Concluso para Ordem do Dia |
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Data: 29/04/2021 Pedido de Vista em Apreciação Preliminar. Art. 94 Regimento Interno Vereador Vagner de Oliveira |
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Data: 18/05/2021 Pedido de Vista em Apreciação Preliminar. Art. 94 Regimento Interno Vereador Zé Márcio-Garotinho |
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Data: 19/05/2021 Pedido de Vista em Apreciação Preliminar. Art. 94 Regimento Interno Vereador Sargento Mello Casal |
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Data: 21/05/2021 Pedido de Vista em Apreciação Preliminar. Art. 94 Regimento Interno Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 24/05/2021 a 24/05/2021 Rejeitado o Parecer Preliminar |
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Período: 25/05/2021 a 28/05/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/06/2021 a 07/06/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/06/2021 a 10/06/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/06/2021 a 16/06/2021 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 14/06/2021 a 17/06/2021 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/06/2021 a 23/06/2021 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/06/2021 a 29/06/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/06/2021 a 05/07/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/07/2021 a 09/07/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/07/2021 a 12/07/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Marlon Siqueira, Vagner de Oliveira e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/07/2021 a 12/07/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Data: 12/07/2021 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 14/07/2021 a 14/07/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 14/07/2021 a 14/07/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 14/07/2021 a 14/07/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 14/07/2021 a 14/07/2021 Aprovada Emenda Aditiva em 2ª discussão |
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Período: 14/07/2021 a 14/07/2021 Aprovado Substitutivo ao Projeto de Lei em 2ª discussão |
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Período: 16/08/2021 a 17/08/2021 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14229 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer | |
| Marcelo Peres Guerson - Diretoria Jurídica - Parecer | |
| Cláudia Pereira Vaz de Magalhães - Diretoria Jurídica - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Educação - Ana Rossignoli - Parecer | |
| Comissão de Educação - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Educação - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Direitos da Criança - Júlio Obama Jr. | |
| Comissão de Direitos da Criança - Fiorilo - Parecer | |
| Comissão de Direitos da Criança - Sheila Oliveira - Parecer | |
| Of. s/nº - 2019 - DAPL | |
| Requerimento 391/2021 | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer André Luiz Vieira - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2153/2021-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 21/2018 | |
| Ofício N° 2236/2019-DE abd - Promulgação da Lei nº 14.229/2021 | |
| Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei - Aparecida de Oliveira Pinto, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado | |
| Justificativa | |
| Emenda Aditiva - Carlos Alberto de Mello | |
| Justificativa | |
| Emenda Aditiva - Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, Carlos Alberto Bejani Júnior, Tiago Rocha dos Santos, Kátia Aparecida Franco, João Wagner de Siqueira Antoniol, José Márcio Lopes Guedes, Julio César Rossignoli Barros, Carlos Alberto de Mello, Hitler Vagner Candido de Oliveira | |
| Justificativa |
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