Propõe o Vereador Roberto Cupolillo, do PT, o Projeto de Lei O Projeto de Lei n2 21/2018, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de lista de espera de inscritos para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil e Creches conveniadas de Juiz de Fora", que mereceu o exame da Diretoria Jurídica da Câmara dando pela ilegalidade e inconstitucionalidade (fl. 7 e verso, e 9 a 14).

A proposição visa dar transparência da lista de espera de inscritos para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil, o que tem a sua utilidade e relevância, sem qualquer sombra de dúvida.

Assim, deverá o PL seguir os seus trâmites regimentais até ser submetido ao plenário, onde apresentarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 06 de dezembro de 2018.