Trata-se do Projeto de Lei 21/2018 do nobre vereador Roberto Cupolillo, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da lista de espera de inscritos para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil e creches conveniadas de Juiz de Fora na forma dessa Lei", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 24/2018, concluiu pela Ilegalidade e Inconstitucionalidade.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-Ia Ilegal e Inconstitucional, seguindo o parecer da Procuradoria, opino pelo seu arquivamento.

Palácio Barbosa Lima, 09 de Abril de 2018