Trata-se de Projeto de Lei Nº 21/2018, de autoria do Vereador Roberto Cupolillo, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da lista de espera de inscritos para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil e Creches conveniadas de Juiz de Fora".

A procuradoria avaliou o projeto como inconstitubíóna! e ilegal, apontando vício de iniciativa. Entretanto, entendemos que" o interesse público deve prevalecer, assim como o princípio da transparência dos atos públicos'. Como a função dos vereadores é fiscalizar os atos do

Executivo, levando em conta os interesses dos cidadão sugerimos que sejam realizadas tratativas com o Executivo para tornar o projeto exequíllel No mais, libero para plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 22 de Novembro de 2018,