Este projeto "Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da lista de espera de inscritos para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil e creches conveniadas de Juiz de Fora".

O objetivo é ampliar a transparência ao processo de preenchimento de vagas, garantindo o acesso à informação sobre as listas de espera de inscritos para solicitação de matrícula de seus filhos.

A assistência gratuita aos filhos e dependentes em creches é um direito básico previsto na Constituição Federal em seu art. 7°, reafirmado pela publicação da Lei Federal n° 12.796/2013, sendo certo que a presente proposição visa oferecer aos pais e responsáveis a transparência no acesso à informação, direito este também garantido pela Constituição Federal.

Diante do evidente interesse público e social demonstrado na presente propositura, solicito o apoio dos Nobres Vereadores desta Câmara Municipal, para sua aprovação.